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O Cliente fica obrigado a pagar atempadamente todos os montantes vencidos e decorrentes com a prestação dos Serviços que contratou. O processamento e notificação dos pagamentos desses montantes poderão ser processados por entidades terceiras, devidamente identificadas.
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Estes Termos e Condições são regulados e interpretados de acordo com as leis da República Portuguesa.
A invalidade ou ilegalidade de qualquer das disposições destes Termos e Condições não prejudicará a validade e aplicabilidade de todas as restantes, as quais permanecerão inalteradas.
A BAUU e o Cliente acordam que os Tribunais da Comarca do Porto serão exclusivamente competentes para apreciar qualquer litígio ou reclamação relacionada com estes Termos e Condições e com o objeto ou formação do contrato de prestação de serviços.
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